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  Lei Ordinária 1.458/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOME AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 75, inciso V

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