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  Lei Ordinária 1.488/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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