Ementa: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2013

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Lei Ordinária437/1986 01/12/1986REVOGAalíneas n, o, p, q do inciso III do art. 1º

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