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  Lei Ordinária 243/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ANULAÇÃO DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1980

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Lei Ordinária227/1979 19/11/1979MENCIONA

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