Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.524/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES TURÍSTICOS, VISANDO O FOMENTO AO COMÉRCIO E TURISMO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.