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  Lei Ordinária 1.573/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.207, DE 11.06.2003, QUE PROÍBE O PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE CELULOSE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

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Lei Ordinária1.207/2003 11/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos V

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