Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL À EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO, EM FORMA DE FÁBRICA DE CONFECÇÕES E OU FACÇÕES COM A FINALIDADE DE GERAR EMPREGOS E RENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

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