Ementa: DETERMINAR QUE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ADMINISTRATIVOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 94

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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