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  Portaria 18/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O ART. 1º DA PORTARIA DE 014, DE 07 DE ABRIL DE 2017, PASSANDO A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria14/2017 07/04/2017ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria19/2017 03/05/2017MENCIONA

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