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  Lei Ordinária 266/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 206/78, de 20/11/78, em cumprimento Às Determinações Contidas no Decreto-Lei Nº 1704, de 23 de outubro de 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1980

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Lei Ordinária206/1978 31/12/1978ALTERAincisos I, II e III do artigo 143

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