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  Decreto Legislativo 339/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES E DA POSSE AO VICE-PREFEITO, NO CARGO DE PREFEITO NO RESPECTIVO PERÍODO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAartigo 37, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria12/2018 06/03/2018MENCIONA

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