Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria36/2024 24/06/2024MENCIONAArt. 3º
Portaria16/2018 06/04/2018MENCIONAartigo 3º

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