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  Decreto Legislativo 345/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PRIORIDADE EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/10/2018

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Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 37, inciso IV

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