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  Decreto Legislativo 348/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2018, QUE INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 37, inciso IV

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