Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2018