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  Emenda a Lei Orgânica 24/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere a Seção V-A com o art. 85-A na Lei Orgânica, regulamentando a Procuradoria Geral do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   8496
Ano do Processo:   2019

Autoria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 45, § 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUISeção V-A no art. 85-A

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