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  Resolução 387/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2019

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Resolução242/1990 29/11/1990ALTERAArt. 9º; Incisos I e II do Art. 9º

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