Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício 2019 e altera a redução do art. 6°, da Lei Municipal n° 1.676, de 27 de dezembro de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2019