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Lei Ordinária 1.710/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PL que altera os anexos II e III da Lei N° 1.674, de 26 de dezembro de 2018.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/03/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei 11/2020

Nº do Processo: 8888

Ano do Processo: 2020

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	1.674/2018	26/12/2018	MENCIONA	Anexo III
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei Ordinária	1.703/2019	18/12/2019	ALTERA	Orçamento vigente
Lei Complementar	1.674/2018	26/12/2018	ALTERA	Anexo II e anexo III;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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