Ementa: Acrescenta o Art. 41-A na Lei Municipal nº 1696, de 28 de Agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2020