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  Portaria 28/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE À SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 131;

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