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  Decreto Legislativo 360/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, referente ao exercício de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2022
Nº do Processo:   9573
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/2016 29/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017

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