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  Lei Ordinária 1.754/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1.686, DE 12 DE MARÇO DE 2019".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.686/2019 12/03/2019ALTERAArt. 4º e Anexo I

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