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  Lei Ordinária 1.757/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga totalmente a Lei Municipal nº 1.753 de 29 de março de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2022
Nº do Processo:   9671
Ano do Processo:   2022

Autoria

RENATO BARROS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.753/2022 29/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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