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  Lei Ordinária 1.763/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2022
Nº do Processo:   9721
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso I e V do Art. 75

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