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  Emenda a Lei Orgânica 28/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 115 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2022
Nº do Processo:   9918
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGA§ 4º do Art. 115
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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