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  Emenda a Lei Orgânica 29/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XIV do Art. 30, Art.40, § 3º do Art. 49, Art. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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