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  Resolução 400/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 383, DE 03 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Resolução383/2019 03/05/2019REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 11 e anexo V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 30

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