Ementa: INSERE O ARTIGO 146-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023


Nº do Processo:   10394
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 45, parágrafo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIartigo 146-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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