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  Lei Ordinária 1.813/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Lei Ordinária1.649/2017 19/12/2017INCLUI§3 do art 2º e §1,2,3,4,5,6,7, e 9 do art. 3º
Lei Ordinária1.649/2017 19/12/2017ALTERAArt. 1º; 2º ; 3º; 4º; 5º

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