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  Lei Ordinária 1.815/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o limite de creditos adicionais suplementares da Lei n° 1.782, de 29 de dezembro de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária1.782/2022 29/12/2022ALTERAart. 4º

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