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  Lei Ordinária 1.816/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

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