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  Portaria 12/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia servidora substituta em função gratificada
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria10/2024 08/03/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 28, incisos II e XV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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