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  Lei Ordinária 1.821/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1.761 de 14 de julho de 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.761/2022 14/06/2022INCLUIArt. 2º e Paragrafo único
Lei Ordinária1.761/2022 14/06/2022ALTERA§ 6º do art. 1º

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