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  Lei Ordinária 1.829/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o município de Boa Esperança a realizar acordo com os servidores públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2024
Nº do Processo:   10589
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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