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  Lei Complementar 1.826/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, incisos I e V
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018ALTERAAnexo IV; Anexo VI

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