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  Lei Complementar 1.837/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 50
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do art. 69

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