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  Lei Ordinária 1.837/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração do poder Executivo municipal que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2024
Nº do Processo:   10665
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 50
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERAParágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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