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  Portaria 59/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria12/2025 09/01/2025ALTERAProrroga prazo
Portaria12/2025 09/01/2025MENCIONAart. 4º

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