Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, PARA PROLONGAMENTO DA AV.DEMOCRATA, NESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária300/1981 16/11/1981MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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