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  Portaria 25/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DATA DA PORTARIA Nº 022/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria22/2025 29/01/2025ALTERAFechamento do ato.

Remissão Passiva

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