Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2025
Nº do Processo:   11052
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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