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  Lei Ordinária 1.818/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1487 de junho de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   10462
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013INCLUI§§ 4º, 5º e 6º do art. 138
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013ALTERAArt. 138 caput

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