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  Portaria 98/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FORMALIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO À SERVIDORA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 151, V, a

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