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  Portaria 97/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DATA DE EMISSÃO DA PORTARIA N° 096/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025

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Portaria96/2025 17/09/2025MENCIONA
Portaria96/2025 17/09/2025ALTERAratifica data

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