Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.907/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição da contratação, pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Boa Esperança — ES, de pessoas condenadas definitivamente por crimes de corrupção e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2025
Nº do Processo:   11542
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.