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  Lei Ordinária 1.911/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2025
Nº do Processo:   11548
Ano do Processo:   2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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