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  Lei Complementar 1.919/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal na forma desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2026
Nº do Processo:   11617
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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