Ementa: Institui e regulamenta o Sistema de Tramitação Eletrônica de Processos Administrativos e Legislativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2026
Nº do Processo:   11653
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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