Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2026
Nº do Processo:   11844
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.217/2003 22/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.75, v

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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